LEI Nº 6890 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014


Obrigações previstas por lei:

A inspeção deve ser feita de 5 em 5 anos;
É obrigação das concessionárias:

A ampla divulgação aos consumidores sobre sua obrigatoriedade e condições gerais, assim como a realização de campanhas sobre segurança em veículos de grande circulação, a divulgação de empresas inspetoras credenciadas;

Comunicar aos clientes sobre a data limite para a inspeção, aos órgãos competentes sobre quaisquer problemas em instalações de gás, colaborar com os órgãos competentes na definição da metodologia e planejamento da inspeção;

Manter um canal de comunicação para sanar dúvidas de usuários dar ciência aos órgãos competentes sobre quaisquer interrupções no serviço ou riscos identificados em instalações irregulares.

É de responsabilidade dos condomínios, proprietários ou usuários das unidades prediais, comerciais ou residenciais:

Providenciar a realização das inspeções periódicas;

No caso de unidades residenciais e comerciais novas, é de responsabilidade das concessionárias e das distribuidoras a realização de vistoria prévia das tubulações internas das unidades para o procedimento do habite-se do imóvel.

Unidades residenciais e comerciais já construídas e com habite-se, antes do início do fornecimento de gás aos novos usuários/consumidores, as empresas concessionárias e as distribuidoras deverão realizar uma vistoria prévia e emitir um laudo, a ser mantido pelos usuários/consumidores.

As inspeções provenientes da autovistoria abranger-irão todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição do produto, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme o que dispõem as normas ABNT NBR-13103 vigentes à época da realização da inspeção.

Após a realização das inspeções previstas em lei, a empresa credenciada, fixará na sua casa um selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima inspeção.

As inspeções realizadas deverão gerar um laudo que deve ser elaborado de forma detalhada, com base em critérios estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes e entregue ao condomínio, proprietário ou usuário do imóvel, que deverá manter em sua guardar o documento por 5 anos.

No caso irregularidades sanáveis, aquelas que não apresentam risco imediato, poderá ser fixado, de acordo com a norma, um prazo para realização das adequações determinadas pelas empresas inspetoras. O fornecimento de gás combustível poderá ser mantido durante este prazo, devendo a empresa retornar ao local para realizar uma nova inspeção de segurança. Se o responsável pelo imóvel não realizar os reparos necessários, o fornecimento será interrompido pela concessionária.

Leia na Integra - Lei 6890/14

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